A Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a liderança de Augusto Aras, apontou graves irregularidades e abusos no uso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no inquérito das fake news conduzido por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A Folha de S. Paulo revelou nesta quinta-feira (22) que, em 2022, a PGR alertou sobre a ilegalidade da atuação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE, que teria excedido suas funções ao conduzir investigações e fornecer provas para decisões judiciais do STF, uma prática que fere a Constituição e os princípios do sistema penal brasileiro.
PGR Questiona Atuação do TSE em Monitoramento de Redes Sociais
Em novembro de 2022, Lindôra Araújo, então vice-procuradora-geral da República, apresentou uma contestação formal argumentando que a AEED, subordinada a Moraes, estava exercendo funções investigativas fora de sua competência. No processo, ao qual a Folha teve acesso, a PGR enfatizou que a assessoria do TSE não possui atribuição legal para atuar como órgão de investigação criminal. Segundo a PGR, a utilização da AEED para monitorar redes sociais e produzir relatórios sobre manifestações críticas a ministros do STF representa uma violação clara ao sistema acusatório e uma afronta à separação de poderes.
A denúncia expõe que, além de atuar fora de sua alçada, a AEED teria monitorado manifestações que não se relacionam diretamente com o processo eleitoral, como protestos contra viagens privadas de ministros do STF. Isso evidencia, segundo a PGR, um uso político e seletivo da Justiça Eleitoral para suprimir críticas e controlar narrativas contrárias ao Supremo.
Decisões Baseadas em Denúncias Anônimas e Fragilidades Jurídicas
Outro ponto de crítica da PGR se refere à decisão de Alexandre de Moraes de bloquear as redes sociais do ex-deputado Homero Marchese, baseada em uma denúncia anônima e permeada por “erros e contradições”, como revelou a Folha. A ausência de participação do Ministério Público na coleta de provas e a fundamentação precária da decisão são indicativos, para críticos, de uma atuação judicial pouco transparente e com possíveis motivações políticas.
Além disso, a revelação de que as investigações teriam sido conduzidas com base em trocas informais de mensagens via WhatsApp entre juízes auxiliares e membros da AEED reforça a percepção de que as operações estavam à margem dos procedimentos legais. As conversas vazadas sugerem práticas como “pesca probatória” — a busca por qualquer indício que pudesse justificar as medidas —, adulteração de documentos e abuso de autoridade. Esse cenário levanta questionamentos sobre a integridade do processo investigativo e o comprometimento com a justiça imparcial.
Moraes e Gonet Defendem Ações, Mas Críticas Persistem
Paulo Gonet, atual procurador-geral da República, defendeu publicamente Alexandre de Moraes, afirmando que suas decisões eram corajosas e necessárias diante da gravidade da desinformação. No entanto, as críticas à gestão de Augusto Aras, que teria sido conivente com abusos e omissões, permanecem. Aras foi amplamente acusado de proteger o ex-presidente Jair Bolsonaro, evitando confrontos diretos com figuras-chave do governo anterior.
Moraes, por sua vez, sustenta que todas as ações foram conduzidas de forma oficial e transparente, com acompanhamento da PGR e análise do plenário do STF. Contudo, críticos apontam que a centralização de poder nas mãos do ministro e o uso ampliado da Justiça Eleitoral para fins que extrapolam sua competência original são sintomas de uma distorção preocupante do sistema jurídico brasileiro.
Implicações Políticas e Crise Institucional
As revelações agravam ainda mais o clima de tensão entre os Poderes, alimentando o debate sobre a atuação do Judiciário no combate à desinformação e a fronteira entre a proteção das instituições e a perseguição política. O fato de um órgão originalmente criado para garantir a lisura das eleições ter assumido um papel central em investigações penais levanta sérias dúvidas sobre a neutralidade do processo.
Para muitos analistas, a estratégia de combate à desinformação tem se transformado em uma ferramenta de controle social e censura, especialmente quando utilizada de forma indiscriminada contra críticos do Judiciário e figuras públicas de direita. As consequências desse modelo podem reverberar na legitimidade das instituições e no equilíbrio democrático do país.
