O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de dar sinal verde para que governos estaduais tenham acesso irrestrito aos seus dados financeiros. Com a validação do Convênio 134/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o STF não apenas autoriza, mas legitima uma expansão sem precedentes do poder estatal, permitindo que governos estaduais vasculhem suas transações de PIX, cartões de débito e crédito, sem nenhuma restrição.
O que exatamente foi decidido?
Por 6 votos a 5, o STF validou o Convênio 134/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que obriga instituições financeiras a fornecerem informações sobre operações com cartões de débito, crédito e similares aos fiscos estaduais. Segundo advogados ouvidos pela reportagem, na prática, a decisão permite que os estados tenham acesso a informações que antes eram restritas à Receita Federal.
Quem perde com essa decisão? todos nós
Dados do Banco Central indicam que o PIX já conta com mais de 153 milhões de usuários no Brasil. Com essa decisão, todos esses cidadãos, bem como milhões de outros que utilizam cartões de débito e crédito, terão sua privacidade financeira brutalmente invadida.
Marcos Cintra, economista e professor da FGV, alerta que “a decisão implica que praticamente toda a população economicamente ativa do país terá suas movimentações financeiras monitoradas”, colocando sob vigilância constante milhões de brasileiros que, até então, gozavam de um mínimo de confidencialidade em suas operações bancárias.
Como isso afeta sua vida?
- Superpoderes de Fiscalização: Governos estaduais agora têm acesso irrestrito a dados financeiros, abrindo margem para fiscalizações arbitrárias e abusivas, que podem extrapolar o mero combate à sonegação e se tornar uma ferramenta de perseguição política e social.
- Vigilância em Massa: Com a permissão para cruzar dados de gastos com declarações de renda, qualquer cidadão pode ser alvo de investigações detalhadas e invasivas, mesmo sem indícios claros de irregularidades.
- Autuações e Intimidações em Massa: A tendência é um aumento exponencial de autuações fiscais, criando um ambiente de medo e desconfiança, onde o cidadão comum é tratado como suspeito por padrão.
O que dizem os especialistas?
Juristas consultados destacam que essa decisão abre caminho para o uso indevido e abusivo de informações pessoais. Os riscos de vazamentos de dados, fraudes, chantagens e até mesmo o uso político de informações financeiras são reais e iminentes. O Estado, que deveria proteger o cidadão, pode se tornar o maior violador de sua privacidade, agindo sem limites claros ou supervisão efetiva.
Um Dilema para a Sociedade
A decisão do STF não é apenas um erro, mas uma perigosa concessão de poder ao Estado, que pode facilmente ser desviada de seu objetivo original — combater a sonegação fiscal — para um monitoramento massivo e arbitrário. Em um país onde a carga tributária já é uma das mais altas do mundo, é inadmissível que, em vez de buscar uma reforma tributária justa e eficiente, o governo opte por ampliar seus poderes de vigilância sobre os cidadãos.
Esta decisão nos coloca em uma encruzilhada: aceitaremos viver sob um Estado cada vez mais controlador, que utiliza o combate à sonegação como desculpa para invadir nossa privacidade? Ou resistiremos à criação de um sistema onde o cidadão é tratado como suspeito desde o início, forçado a justificar cada movimento financeiro sob o olhar incansável do Estado?
A pergunta que fica é: até onde estamos dispostos a permitir que o governo se infiltre em nossas vidas, em nome de uma suposta eficiência fiscal? O preço a pagar pela vigilância pode ser alto demais para uma sociedade que ainda preza pela liberdade e pela privacidade.
