Em uma medida sem precedentes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, intimou o bilionário Elon Musk e a plataforma X (antigo Twitter) por meio da própria rede social. A intimação ordena que Musk informe, em um prazo de 24 horas, quem será o novo representante da plataforma no Brasil, sob pena de suspensão das atividades da rede social no país caso a determinação não seja cumprida.
Questionamentos sobre a Legalidade da Intimação
A forma escolhida por Moraes para intimar Musk e o X levanta uma série de questionamentos sobre a legalidade do ato. Em processos envolvendo partes no exterior, o procedimento padrão é a utilização de cartas rogatórias e outros instrumentos processuais adequados para garantir a efetividade da comunicação.
A intimação por meio de uma rede social não oferece garantias concretas de que o destinatário tenha, de fato, recebido a ordem. Além disso, a falta de resposta por parte de Musk não deveria, por si só, ser motivo para a suspensão das atividades da plataforma, uma vez que a intimação realizada por meio do X pode ser considerada nula.
Entendimento do STJ sobre Intimações via Redes Sociais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em diversas ocasiões sobre a invalidade de intimações e citações realizadas por meio de redes sociais. Em agosto de 2023, a Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de uma citação pessoal.
Os ministros entenderam que a citação por aplicativos de mensagens e por redes sociais não têm nenhuma base legal. Assim, seu uso poderia caracterizar “vício de forma”, o que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma.A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, reforçou que o Código de Processo Civil já possui a hipótese de citação por edital quando o réu não é encontrado para ser citado pessoalmente.
Reação de Musk e Repercussão Política
A intimação de Moraes gerou uma reação imediata de Elon Musk, que utilizou a própria plataforma X para ironizar o ministro, acusando-o de “violar as leis que jurou defender” e de tentar “suspender a única fonte de verdade do Brasil”. A declaração de Musk provocou uma onda de manifestações de apoio e críticas por parte de políticos e usuários da rede social.
O caso também expõe a tensão existente entre a liberdade de expressão e a regulação das plataformas digitais no país. Enquanto alguns defendem uma maior intervenção do Judiciário para coibir a disseminação de desinformação e discursos de ódio, outros argumentam que medidas como a intimação de Moraes representam uma ameaça à liberdade de expressão e à autonomia das empresas de tecnologia.
Ineditismo e Possíveis Desdobramentos
A intimação de Musk via X é um evento inédito na história recente do STF. Desde o ano 2000, não há registros de intimações realizadas por meio de redes sociais pelo tribunal. Esse fato levanta questionamentos sobre a adequação dos procedimentos judiciais à realidade das plataformas digitais e a necessidade de se estabelecer parâmetros claros para a atuação do Judiciário nesses casos. Mesmo com o encerramento das operações do X no Brasil, o STF ainda pode solicitar o bloqueio da plataforma por outras vias, como por meio das operadoras de telecomunicações.
No entanto, a efetividade e a legalidade dessas medidas também são objeto de debate. O caso da intimação de Moraes a Elon Musk via X evidencia a complexidade das relações entre o Judiciário, as empresas de tecnologia e a liberdade de expressão na era digital. À medida que as plataformas se tornam cada vez mais influentes e presentes no cotidiano dos cidadãos, torna-se fundamental estabelecer um diálogo construtivo e buscar soluções que equilibrem a proteção dos direitos fundamentais e a regulação adequada do ambiente virtual.
