20 de outubro de 2025 – Lula assinou o polêmico Decreto nº 12.686/2025. A medida marca uma virada profunda e controversa na política de educação especial: o fim da autonomia das escolas especiais, como APAEs e Pestalozzi, e a obrigatoriedade de que todos alunos com deficiência, autismo e altas habilidades sejam matriculados exclusivamente em escolas comuns da rede regular, relegando as instituições especializadas ao papel secundário de centros de apoio vinculados ao poder público.
Fim da autonomia das APAEs: desmonte institucional travestido de modernização
Com o novo decreto, as APAEs perdem sua capacidade de matricular, desenvolver currículo próprio e aplicar diagnósticos e intervenções individualizadas — funções que durante décadas constituíram a espinha dorsal do atendimento especializado às pessoas com deficiência no Brasil. Agora, essas instituições só poderão operar mediante convênio público, sem autonomia pedagógica concreta, atuando como suporte técnico à rede regular.
A data de 21/10/2025 torna-se referência para um dos mais significativos desmontes de políticas inclusivas, substituindo a pluralidade e a especialização pelo princípio da padronização estatal.
Impactos sobre famílias e comunidades locais: insegurança e perda de direitos
Para milhares de famílias que dependiam das APAEs para o atendimento de seus filhos, o decreto representa o desenraizamento de vínculos construídos ao longo de gerações. Mães, pais e responsáveis perdem o direito de escolher uma estrutura que entende suas necessidades e limitações, e são obrigados a aceitar um modelo que pode não estar preparado, nem equipado, nem sensível às diferenças reais entre alunos.
A conexão comunitária das APAEs, frequentemente o único espaço de acolhimento em cidades pequenas, é substituída por um aparato burocrático impessoal — e muitas famílias já relatam temores sobre abandono escolar, sobrecarga, retrocesso na aprendizagem e insegurança emocional.
Burocracia e controle central: tudo sob o crivo federal
No texto do decreto, a retomada centralizadora é explícita: o repasse de verbas federais está condicionado à adesão total à política inclusiva. Prefeitos e governadores ficam sob ameaça de acusação por improbidade administrativa se permitirem, ainda que por necessidade local, a manutenção das escolas especiais autônomas.
O recém-criado “observatório da educação especial inclusiva” receberá poderes para fiscalizar e monitorar práticas educacionais, inclusive por meio de entidades civis indicadas sem mandato eleitoral — ampliando a vigilância e reduzindo a autonomia dos municípios.
Consequências práticas para APAEs e seu público
- Extinção da possibilidade de matrícula direta nas APAEs, anulando práticas pedagógicas personalizadas.
- Redução do suporte físico, psicológico e familiar, em cidades onde a APAE é o principal — e, por vezes, único — centro de atendimento social especializado.
- Aumento exponencial do abandono escolar para alunos com deficiências severas, que podem encontrar barreiras intransponíveis na rede comum, sem apoio adaptado.
- Famílias privadas de escolhas básicas, sobrecarregadas emocionalmente e juridicamente, preocupadas com a sobrevivência cotidiana de seus filhos.
- Judicialização iminente: gestores e comunidades já sinalizam que recorrerão ao Judiciário para evitar a extinção do modelo especializado e buscar segurança jurídica mínima.
O paradoxo da inclusão obrigatória: retrocesso idolatrado como progresso
Enquanto o governo proclama a medida como avanço na luta contra o capacitismo e pela igualdade, o resultado prático é o aprofundamento da exclusão institucionalizada. O decreto ignora décadas de conquistas obtidas pelo trabalho de base, pelo diálogo e pelo respeito à pluralidade de necessidades — e, ao sacrificar a autonomia das APAEs, impõe às famílias e aos mais vulneráveis o peso de uma política desenhada longe de suas realidades individuais.
O Decreto nº 12.686/2025, editado em 21 de outubro, é a expressão clara de um Estado que prefere uniformizar em nome da igualdade, punindo a diferença concreta e sufocando experiências legitimadas pela prática e pela esperança. Famílias e APAEs arcam com o preço desta virada histórica — e o país fica à espera de que o debate público e a defesa das liberdades voltem ao centro das decisões educacionais.
Quando o poder estatal decreta a exclusão dos que mais carecem de apoio, todos perdem um pedaço da própria dignidade e liberdade de escolher o futuro.
