Em uma decisão controversa que tem gerado intenso debate no meio jurídico e administrativo, os Correios, sob a gestão do presidente Fabiano Silva dos Santos, desistiram em abril de 2023 de recorrer de uma ação trabalhista milionária no Tribunal Superior do Trabalho (TST), sem apresentar pareceres jurídicos ou consultar a Advocacia Geral da União (AGU).
A Polêmica Decisão
A ação trabalhista que se tornou centro de uma das maiores controvérsias na história recente dos Correios teve início em 2015, durante o governo Dilma Rousseff. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect) moveu o processo reivindicando o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) para funcionários da estatal.
Em abril de 2023, sob a gestão do presidente Fabiano Silva dos Santos, indicado pelo grupo Prerrogativas, os Correios tomaram uma decisão sem precedentes ao desistir do recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O valor em questão, R$ 614 milhões, representa um dos maiores passivos trabalhistas já assumidos pela empresa em sua história.
A controversa decisão ganhou contornos ainda mais polêmicos quando a atual administração optou por uma manobra contábil incomum: em vez de registrar o prejuízo em 2023, quando a decisão foi efetivamente tomada, o valor foi lançado retroativamente no balanço de 2022. A justificativa apresentada pela gestão atual baseou-se em supostos “erros contábeis” na classificação da ação.
Santos argumentou que, sem essa reclassificação contábil, “a diretoria anterior teria como realizar o anúncio de um lucro de R$ 200 milhões” em 2022. Esta decisão alterou significativamente o resultado financeiro do período anterior, atribuindo à gestão passada um prejuízo que, efetivamente, decorreu de uma decisão tomada pela atual administração.
A mudança de postura representa uma ruptura com a tradição da empresa, que historicamente buscava esgotar todas as possibilidades de recursos em casos trabalhistas de grande magnitude. A decisão foi tomada sem consulta à Advocacia Geral da União (AGU) e sem a produção dos habituais pareceres jurídicos que normalmente fundamentam decisões desta natureza.
Impacto Financeiro e Controvérsias
A empresa registrou um prejuízo de R$ 597 milhões em 2023, situação que se agravou no primeiro semestre de 2024, atingindo R$ 1,35 bilhões. A atual administração alega ter encontrado “erros contábeis” na classificação da ação, justificando assim a decisão de lançar o passivo no exercício anterior.
Esta decisão se soma a outros compromissos financeiros significativos assumidos pela atual gestão, incluindo um acordo de R$ 7,6 bilhões com o fundo de pensão Postalis para cobrir metade de um déficit total de R$ 15 bilhões.
Investigação do MP-TCU
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União intensificou as investigações sobre a polêmica decisão dos Correios de desistir de uma ação trabalhista de R$ 614 milhões. O subprocurador-geral Lucas Furtado protocolou uma representação que questiona não apenas a desistência do recurso, mas também a controversa manobra contábil que transferiu o prejuízo para o exercício anterior.
No documento enviado ao TCU, Furtado destaca a ausência de fundamentação jurídica para a decisão e critica especialmente a falta de consulta à Advocacia Geral da União, procedimento considerado padrão em casos desta magnitude. “Enquanto as entidades sindicais identificam e defendem os interesses dos empregados da empresa, quem então identificará e protegerá os interesses da empresa pública?“, questiona o subprocurador em trecho do documento.
A investigação ganha ainda mais relevância quando contextualizada com a atual situação financeira da estatal. Os Correios registraram prejuízo de R$ 597 milhões em 2023, cenário que se agrava com um acordo adicional de R$ 7,6 bilhões firmado com o fundo de pensão Postalis. O subprocurador enfatiza que os dirigentes têm obrigação legal de buscar o melhor desempenho econômico possível, não podendo abrir mão de defesas judiciais enquanto houver argumentos plausíveis.
Furtado ressalta que decisões desta natureza devem seguir estatutos, regimentos e finalidades legais, não podendo ser baseadas em preferências pessoais ou alinhamentos políticos. A investigação busca esclarecer se houve irregularidades tanto na desistência do recurso quanto na decisão de lançar o passivo retroativamente no balanço de 2022, movimento que levanta suspeitas sobre possível manipulação de resultados financeiros.
A pergunta que precisa de resposta
A decisão levanta uma questão crucial sobre a gestão de empresas estatais: até que ponto o “diálogo” com sindicatos pode se sobrepor à responsabilidade fiscal e à obrigação de defender os interesses patrimoniais da empresa?
A ausência de pareceres jurídicos e da consulta à AGU em uma decisão desta magnitude sugere uma possível priorização de interesses políticos sobre a saúde financeira da instituição.
